Informativo inserido em 20/12/2007 (Decreto nº 974)
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Decreto nº 974, de 14 de dezembro de 2007.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS/SC.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição... (continua)

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